Resultados para o dia 1959-08-03
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Aprova os estatutos nos termos dos quais vai constituir-se o Banco de Fomento NacionalNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Cria uma zona de protecção (demarcada em planta anexa) ao conjunto de instalações da Marinha no Alfeite e à futura Academia Militar, a instalar também no Alfeite, e, dentro dela, uma zona de expansão e influência dessas instalações.
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