1959-08-03 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Aprova os estatutos nos termos dos quais vai constituir-se o Banco de Fomento NacionalNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1959-08-03 - Decreto-Lei 42427 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Cria uma zona de protecção (demarcada em planta anexa) ao conjunto de instalações da Marinha no Alfeite e à futura Academia Militar, a instalar também no Alfeite, e, dentro dela, uma zona de expansão e influência dessas instalações.