Decreto-lei 42427, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
- Fonte: Diário do Governo n.º 176/1959, Série I de 1959-08-03.
- Data: 1959-08-03
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Sumário
Cria uma zona de protecção (demarcada em planta anexa) ao conjunto de instalações da Marinha no Alfeite e à futura Academia Militar, a instalar também no Alfeite, e, dentro dela, uma zona de expansão e influência dessas instalações.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284109.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-09-27 -
Decreto-Lei
44602 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Revoga o Decreto-Lei n.º 42427, de 3 de Agosto de 1959 e, bem assim, os Decretos-Leis n.os 33742, 37527 e 41124, respectivamente, de 28 de Junho de 1944, de 17 de Agosto de 1949 e de 22 de Maio de 1957, relativos à zona de protecção ao conjunto de instalações da Marinha no Alfeite e à futura Academia Militar.
Aviso
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