1959-08-10 - Portaria 17290 - Ministério do Exército - Repartição Geral

Aprova o estatuto do Externato de Santa Bárbara, que funciona na dependência da Escola Prática de Engenharia

1959-08-10 - Portaria 17291 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera a norma 4.ª da Portaria n.º 14601, que estabeleceu as normas para o funcionamento das messes da Armada

1959-08-10 - Portaria 17292 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos que incidem sobre os melaços constantes do artigo 56 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola

1959-08-10 - Decreto-Lei 42443 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Dá nova redacção aos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 38968, de 27 de Outubro de 1952 e 25.º do Decreto-Lei n.º 40964, de 31 de Dezembro de 1956. Prorroga por mais um ano o prazo fixado no artigo 25.º do mesmo Decreto-Lei.

1959-08-10 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério