1959-07-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicada a declaração que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas, inserta no Diário do Governo n.º 156, de 10 do corrente mês

1959-07-21 - Decreto-Lei 42397 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41957, de 13 de Novembro de 1958 (constituição do Banco de Fomento Nacional).

1959-07-21 - Portaria 17274 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 17145, deixem de figurar as lâmpadas eléctricas

1959-07-21 - Portaria 17275 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Dispensário de Higiene Social de Coimbra

1959-07-21 - Decreto 42398 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Preventório do Alto da Parede - Prosseguimento das obras de remodelação, 2.ª fase (rés-do-chão)»

1959-07-21 - Decreto 42399 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instalações para o Serviço de Fomento Mineiro no Porto (2.ª fase)»

1959-07-21 - Decreto 42400 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Canalização do ribeiro da Azenha, na vila de Peso da Régua»

1959-07-21 - Decreto 42401 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

1959-07-21 - Aviso - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição - Serviços de Sanidade Veterinária

Torna público ter sido autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a realizar, como empreendimento do II Plano de Fomento, a campanha de saneamento da tuberculose dos bovinos de trabalho, de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 39209