Decreto 42401, de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 165/1959, Série I de 1959-07-21.
- Data: 1959-07-21
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Sumário
Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465435.dre.pdf .
Aviso
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