1959-06-30 - Portaria 17244 - Ministério do Interior e Secretaria de Estado da Agricultura

Inclui a Câmara Municipal da Sertã no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

1959-06-30 - Portaria 17245 - Ministério do Interior e Secretaria de Estado da Agricultura

Inclui a Câmara Municipal de Coruche no grupo B da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708 para efeito de cobrança da taxa de 3 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro da freguesia de Couço, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466

1959-06-30 - Portaria 17246 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a suportar os encargos com os vencimentos do pessoal do Comando Naval de Angola, cujos lugares foram criados pela Portaria n.º 17032

1959-06-30 - Portaria 17247 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo do Hospital do Ultramar

1959-06-30 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

Estabelece o sistema para determinação dos preços de venda ao público dos produtos de salsicharia