1959-06-20 - Decreto 42339 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Figueiró dos Vinhos»

1959-06-20 - Portaria 17226 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar a obra de construção da ponte de atracação de batelões em Mocímboa da Praia em mais de um ano económico, utilizando uma verba do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento do ano de 1960

1959-06-20 - Decreto 42340 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite aos alunos que tenham ingressado nos cursos das Faculdades de Letras anteriormente ao ano lectivo de 1957-1958 realizar o acto de licenciatura nas épocas de Julho e de Outubro

1959-06-20 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério