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  • Tem documento Em vigor 1959-05-27 - Decreto-Lei 42287 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Insere disposições relativas aos serviços judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1959-05-27 - Decreto 42288 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações e reforça uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Tem documento Em vigor 1959-05-27 - Portaria 17191 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Regula as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola Náutica.

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