1959-05-27 - Decreto-Lei 42287 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Insere disposições relativas aos serviços judiciais.

1959-05-27 - Decreto 42288 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações e reforça uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1959-05-27 - Portaria 17191 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Regula as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola Náutica.