1959-05-22 - Decreto-Lei 42274 - Presidência do Conselho

Dá nova redacção ao corpo do artigo 9.º e aos artigos 41.º e 42.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150, de 12 de Fevereiro de 1959.

1959-05-22 - Decreto 42275 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1959-05-22 - Decreto 42276 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital militar de Elvas - Obras de reparação (conclusão)»

1959-05-22 - Decreto 42277 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos CTT de Montemor-o-Novo»

1959-05-22 - Portaria 17178 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a satisfazer os encargos com a execução de trabalhos relacionados com o II Plano de Fomento

1959-05-22 - Portaria 17179 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a suportar determinados encargos do II Plano de Fomento

1959-05-22 - Portaria 17180 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos no Estado da Índia destinados à execução de determinados trabalhos incluídos no II Plano de Fomento

1959-05-22 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Repartição dos Serviços de Sanidade Veterinária

Fixa o preço de venda da bacterina mista porcina produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

1959-05-22 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Fixa as importâncias a cobrar pelo registo de cada animal e pela passagem de certificados de origem, em conformidade com o prescrito no artigo 21.º do Regulamento do Livro Genealógico da Raça Merina Precoce Portuguesa, aprovado pela Portaria n.º 16837