Decreto-lei 42274, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 117/1959, Série I de 1959-05-22.
- Data: 1959-05-22
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Sumário
Dá nova redacção ao corpo do artigo 9.º e aos artigos 41.º e 42.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150, de 12 de Fevereiro de 1959.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299945.dre.pdf .
Aviso
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