1959-04-09 - Decreto-Lei 42208 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Cria em cada província ultramarina o conselho aeronáutico provincial e define a sua competência e constituição.

1959-04-09 - Portaria 17108 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o Regulamento dos Prémios Gulbenkian (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

1959-04-09 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Prorroga até 30 do mês corrente o período de vigência do regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 51, de 6 de Março findo