Decreto-lei 42208, de 9 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional
- Fonte: Diário do Governo n.º 80/1959, Série I de 1959-04-09.
- Data: 1959-04-09
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Sumário
Cria em cada província ultramarina o conselho aeronáutico provincial e define a sua competência e constituição.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273587.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-03-07 -
Decreto-Lei
76/72 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Promulga a Lei Orgânica dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de Moçambique.
Aviso
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