1959-04-06 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42086, que considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 vários produtos fitofarmacêuticos

1959-04-06 - Portaria 17105 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

1959-04-06 - Portaria 17106 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

APROVA E MANDA POR EM EXECUÇÃO O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE DA GUARDA FISCAL.

1959-04-06 - Decreto 42202 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da cadeia comarcã de Faro»

1959-04-06 - Decreto-Lei 42203 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Regula a situação dos funcionários destacados dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil para o desempenho, tanto na metrópole como no ultramar, de outras funções públicas - Revoga o § 2.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39645, de 11 de Maio de 1954

1959-04-06 - Portaria 17107 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

Anula a Portaria n.º 14829, que manda agregar à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o Asilo de Santa Maria