Declaração , de 6 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 77/1959, Série I de 1959-04-06.
- Data: 1959-04-06
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42086, que considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 vários produtos fitofarmacêuticos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465087.dre.pdf .
Aviso
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