Decreto-lei 42203, de 6 de Abril
- Corpo emitente: Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 77/1959, Série I de 1959-04-06.
- Data: 1959-04-06
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Sumário
Regula a situação dos funcionários destacados dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil para o desempenho, tanto na metrópole como no ultramar, de outras funções públicas - Revoga o § 2.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39645, de 11 de Maio de 1954
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299916.dre.pdf .
Aviso
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