1959-04-01 - Portaria 17092 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa em 142000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1959-1960

1959-04-01 - Decreto-Lei 42199 - Ministério da Marinha - Repartição da Administração Naval

Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao Chefe do Estado-Maior da Armada, ao superintendente dos serviços da Armada, ao comandante naval do continente e ao comandante naval dos Açores.

1959-04-01 - Decreto-Lei 42200 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 5.º e seu § único e 10.º do Decreto-Lei n.º 40623, de 30 de Maio de 1956, que cria a comissão de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas.

1959-04-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42157, que cria no concelho de Abrantes, distrito de Santarém, a freguesia de Alferrarede, com sede na povoação do mesmo nome