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  • Tem documento Em vigor 1959-03-04 - Decreto 42173 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Estabelece as situações em que podem ser colocadas as unidades navais e define os tipos de lotações que devem ser adoptados nas unidades e serviços do Ministério da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1959-03-04 - Portaria 17052 - Ministério da Educação Nacional

    Determina que no ensino da numeração falada e nos livros didácticos se adopte na nomenclatura dos grandes números a nomenclatura internacional da regra N

  • Tem documento Em vigor 1959-03-04 - Portaria 17053 - Ministério da Educação Nacional

    Determina que no ensino da numeração escrita e nos livros didácticos só seja permitida na escrita dos números, como sinal gráfico (além dos próprios algarismos), a vírgula, para separar a parte inteira da parte decimal

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