1959-02-27 - Decreto-Lei 42163 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Define os limites das freguesias do concelho do Funchal

1959-02-27 - Decreto-Lei 42164 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministro das Finanças a confirmar o aval prestado pelo Fundo de Fomento Nacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 39496, de 31 de Dezembro de 1953, em relação às responsabilidades da Companhia Colonial de Navegação para com a Société Anonyme Cockerill-Ougrée, de Seraing (Bélgica), que não se encontrarem vencidas à data em que o mesmo Fundo for extinto, por ter iniciado a sua actividade o Banco de Fomento Nacional

1959-02-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a missão permanente de Portugal junto das Nações Unidas efectuado o depósito do instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção internacional para facilitar a passagem nas fronteiras das mercadorias transportadas por via férrea, assinada em Genebra em 10 de Janeiro de 1952

1959-02-27 - Decreto-Lei 42165 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Integra na Junta Nacional dos Produtos Pecuários as funções designadas no artigo 8º do Decreto nº 20883 de 10 de Fevereiro de 1932 (fomento avícola).