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Decreto-lei 42164, de 27 de Fevereiro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 45/1959, Série I de 1959-02-27.
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Sumário

Autoriza o Ministro das Finanças a confirmar o aval prestado pelo Fundo de Fomento Nacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 39496, de 31 de Dezembro de 1953, em relação às responsabilidades da Companhia Colonial de Navegação para com a Société Anonyme Cockerill-Ougrée, de Seraing (Bélgica), que não se encontrarem vencidas à data em que o mesmo Fundo for extinto, por ter iniciado a sua actividade o Banco de Fomento Nacional

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299903.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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