Decreto-lei 42164, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 45/1959, Série I de 1959-02-27.
- Data: 1959-02-27
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Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças a confirmar o aval prestado pelo Fundo de Fomento Nacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 39496, de 31 de Dezembro de 1953, em relação às responsabilidades da Companhia Colonial de Navegação para com a Société Anonyme Cockerill-Ougrée, de Seraing (Bélgica), que não se encontrarem vencidas à data em que o mesmo Fundo for extinto, por ter iniciado a sua actividade o Banco de Fomento Nacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299903.dre.pdf .
Aviso
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