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  • Tem documento Em vigor 1959-02-23 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter o Conselho de Ministros proferido vários despachos que esclarecem dúvidas acerca da aplicação de determinadas disposições do Decreto-Lei n.º 42046 (reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado)

  • Tem documento Em vigor 1959-02-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido concluído em Paris um acordo, por troca de notas entre a Legação do Mónaco e a Embaixada de Portugal, para abolição recíproca de vistos em passaportes

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