1959-02-21 - Decreto-Lei 42154 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 3500 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Sapec - Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal, em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio

1959-02-21 - Portaria 17045 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada.