Declaração , de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 41/1959, Série I de 1959-02-23.
- Data: 1959-02-23
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Sumário
De ter o Conselho de Ministros proferido vários despachos que esclarecem dúvidas acerca da aplicação de determinadas disposições do Decreto-Lei n.º 42046 (reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464979.dre.pdf .
Aviso
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