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Declaração , de 23 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 41/1959, Série I de 1959-02-23.
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Sumário

De ter o Conselho de Ministros proferido vários despachos que esclarecem dúvidas acerca da aplicação de determinadas disposições do Decreto-Lei n.º 42046 (reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464979.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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