Resultados para o dia 1959-12-30
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1959-12-30 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Aprova o quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças ArmadasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 25000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores.
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Aumenta com um lugar de copista o quadro do pessoal do tribunal municipal de Benavente
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Extingue o posto do registo civil da freguesia de Castelo Bom, concelho de Almeida, e integra a referida freguesia na área de competência do posto de Freineda, do mesmo concelho
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Prorroga até 31 de Dezembro de 1960 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janeiro de 1955, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.
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Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, para ser adicionado à verba inscrita no artigo 227.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos aludidos Ministérios
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
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1959-12-30 - Decreto-Lei 42787 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Suspende até 31 de Dezembro de 1960 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e que se encontra por pagar.
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Cria mais um lugar de adjunto do director do Distrito Escolar de SetúbalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Estabelece disposições a observar na extinção e criação dos conselhos administrativos de vários serviços do Exército
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1959-12-30 - Decreto 42788 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Sidónio Pais (secção masculina) - Obras de conservação, 1.ª fase (conclusão - claustro), e reparação das coberturas, 3.ª fase»
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1959-12-30 - Decreto 42789 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a obra de execução das redes de distribuição de águas, evacuação de esgotos e pavimentos na Direcção de Faróis, de Paço de Arcos
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Autoriza o Banco de Angola a realizar uma nova emissão de obrigações no montante de 100000000$00.
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1959-12-30 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da brigada hidrográfica do Estado da Índia