Decreto-lei 42783, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 299/1959, Série I de 1959-12-30.
- Data: 1959-12-30
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Sumário
Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 25000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300071.dre.pdf .
Aviso
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