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Decreto-lei 42783, de 30 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 299/1959, Série I de 1959-12-30.
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Sumário

Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 25000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300071.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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