1959-12-24 - Decreto-Lei 42759 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Alarga até 31 de Dezembro de 1961 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41059, de 9 de Abril de 1957 (pessoal do Exército e da Armada, do activo ou da reserva, em serviço na Força Aérea).

1959-12-24 - Portaria 17493 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado de Lisboa, Porto e Coimbra e designa a composição, na categoria de escriturários, dos mesmos quadros

1959-12-24 - Decreto 42760 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Exército, do Ultramar e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1959-12-24 - Decreto-Lei 42761 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Cria vários lugares nos quadros de pessoal da Agência-Geral do Ultramar e regula o exercício do cargo de chefe de secção de contabilidade da Repartição dos Serviços Administrativos, a que se refere o artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 411169, de 29 de Junho de 1957.

1959-12-24 - Portaria 17494 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Estado da Índia, Macau e Timor e abre um crédito em Moçambique destinado à concessão de um empréstimo à Câmara Municipal de Quelimane no corrente ano para abastecimento de água à cidade

1959-12-24 - Portaria 17495 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Macau

1959-12-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério