Decreto 42760, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 295/1959, Série I de 1959-12-24.
- Data: 1959-12-24
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Exército, do Ultramar e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2466002.dre.pdf .
Aviso
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