1959-11-07 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 7.º do orçamento do Ministério

1959-11-07 - Decreto-Lei 42637 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza o Ministro das Finanças a criar na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um serviço especial de informações aos contribuintes.