1959-11-03 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - 1.ª Repartição

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar nos concelhos de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Viana do Alentejo e Vila Viçosa a partir de 1 de Janeiro de 1960

1959-11-03 - Decreto 42627 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção do armazém 28 e entreposto no Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas»

1959-11-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Português notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído na Conferência de Aviação Civil Internacional, em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, cujo texto se insere no presente aviso

1959-11-03 - Decreto 42628 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique - Promontório de Sagres - Adaptação dos edifícios da correnteza a centro de estudos da Mocidade Portuguesa»

1959-11-03 - Decreto 42629 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Mocidade Portuguesa - Palácio da Independência - Diversas obras de reparação»

1959-11-03 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério