Despacho Ministerial , de 3 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 253/1959, Série I de 1959-11-03.
- Data: 1959-11-03
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Sumário
Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar nos concelhos de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Viana do Alentejo e Vila Viçosa a partir de 1 de Janeiro de 1960
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465780.dre.pdf .
Aviso
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