1959-11-23 - Decreto-Lei 42671 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria o Conselho Superior da Política Ultramarina e o Gabinete dos Negócios Políticos e regula o respectivo funcionamento.

1959-11-23 - Decreto 42672 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições relativas à administração financeira de algumas províncias ultramarinas, destinadas a serem introduzidas nos respectivos orçamentos de 1960.