Decreto-lei 42671, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 270/1959, Série I de 1959-11-23.
- Data: 1959-11-23
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286372.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-04-08 -
Decreto-Lei
42911 -
Ministério do Ultramar
Altera o Decreto-Lei 42671, de 23 de Novembro de 1959, que cria o Conselho Superior da Política Ultramarina e o Gabinete dos Negócios Políticos.
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1960-04-30 -
Portaria
17705 -
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Extingue a missão de estudos dos movimentos associativos em África, criada pela Portaria n.º 16158.
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1960-06-06 -
Decreto
43010 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Considera extintos a Junta Central de Trabalho e Emigração e o Cofre de Trabalho, Repatriação e Emigração, em Lisboa, criados pelo Código do Trabalho dos Indígenas, aprovado pelo Decreto n.º 16199 - Revoga os artigos 307.º, 308.º, 310.º a 314.º e 316.º do Código do Trabalho dos Indígenas e esclarece alguns aspectos da legislação vigente sobre os cofres de trabalho e repatriação provinciais.
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