1959-11-14 - Decreto-Lei 42644 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Actualiza disposições privativas do registo comercial e publica, am anexo, a tabela de emolumentos do registo comercial.

1959-11-14 - Decreto 42645 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aprova, e publica em anexo, o Regulamento do Registo Comercial.

1959-11-14 - Portaria 17425 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se iniciou em 11 de Novembro de 1959

1959-11-14 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento de encargos gerais da Nação

1959-11-14 - Decreto 42646 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da torre do radar do Aeroporto de Lisboa»