Resultados para o dia 1959-10-08
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Aprova o Código do Registo Predial.
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1959-10-08 - Decreto 42566 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da cadeia comarcã de Chaves»
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1959-10-08 - Decreto 42567 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do estudo do plano de urbanização e projecto das moradias do agrupamento de casas económicas no Viso, Porto
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1959-10-08 - Decreto 42568 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um pilão para o corta-rochas Douro
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Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Moçambique e Angola
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1959-10-08 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 5.ª Repartição
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério