1959-10-07 - Portaria 17383 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1959-10-07 - Decreto 42563 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma de Estradas, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Casa Pia de Évora a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1959-10-07 - Decreto-Lei 42564 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Promulga a organização geral do Ministério do Exército.

1959-10-07 - Portaria 17384 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas da despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola, Timor e Moçambique

1959-10-07 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério