1959-10-13 - Decreto-Lei 42578 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 30260, de 9 de Janeiro de 1940, o último dos quais com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 41637, de 22 de Maio de 1958, (reorganização do Corpo de Marinheiros da Armada) - Altera a designação dos recrutas, alunos marinheiros e aprendizes de clarim para, respectivamente, segundos-grumetes recrutas, segundos-grumetes voluntários e segundos-grumetes aprendizes de clarim.

1959-10-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto da Organização Europeia de Cooperação Económica procedido ao depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção relativa à instituição da Sociedade Europeia para o Tratamento Químico dos Combustíveis Irradiados (Eurochemic), assinada em Paris, em 20 de Dezembro de 1957

1959-10-13 - Portaria 17392 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Moçambique

1959-10-13 - Decreto 42579 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para continuação dos trabalhos de reconhecimento e pesquisas, por meio de sondagens, destinadas a avaliar as reservas carboníferas do jazigo do Pejão (3.º compartimento)

1959-10-13 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1959-10-13 - Decreto-Lei 42580 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Acrescenta um parágrafo ao artigo 84.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958.

1959-10-13 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério