Decreto-lei 42580, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 235/1959, Série I de 1959-10-13.
- Data: 1959-10-13
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Sumário
Acrescenta um parágrafo ao artigo 84.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300038.dre.pdf .
Aviso
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