1959-01-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 42040, que modifica a divisão administrativa da cidade de Viseu

1959-01-17 - Decreto 42107 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Substitui pela taxa ad valorem de 7 por cento as taxas específicas de $70 e $20 por unidade mediante as quais é cobrado o imposto do pescado respectivamente para as lagostas e caudas de lagostas, nos termos dos Decretos n.os 25331 e 40293

1959-01-17 - Decreto-Lei 42108 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Eleva para 660000 contos o montante de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses está autorizada a emitir, nos termos dos Decretos-Leis n.os 39531, de 6 de Fevereiro de 1954 e 41129, de 28 de Maio de 1957

1959-01-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Finlândia denunciado a Convenção sobre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931

1959-01-17 - Portaria 17000 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Macau, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor