1958-09-30 - Decreto-Lei 41886 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta das verbas inscritas, respectivamente, no n.º 1) do artigo 273.º-A, capítulo 7.º, do actual orçamento dos encargos gerais da Nação e de despesas de anos económicos findos. Determina que as despesas com infra-estruturas comuns N. A. T. O. realizadas em Portugal até 1 de Abril de 1958 beneficiem do r (...)

1958-09-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar de 1953 e respectivo Protocolo de 1956

1958-09-30 - Decreto-Lei 41887 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Integra na rede das estradas nacionais a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945 (plano rodoviário) a auto-estrada, em construção, entre Lisboa e Vila Franca de Xira, a qual ficará a fazer parte da estrada nacional n.º 1 (Lisboa-Porto), e bem assim a variante a variante à estrada nacional n.º 6 a construir entre Moscavide e o nó de ligação àquela auto-estrada, em Sacavém. Insere disposições relativas à classificação das estradas na zona entre Sacavém e Vila Franca de Xira e à zona non a (...)

1958-09-30 - Decreto 41888 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a realização do fornecimento dos equipamentos electromecânicos da estação elevatória de enxugo de Montes de Alvor

1958-09-30 - Portaria 16881 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné para pagamento da 1.ª prestação, incluídos os respectivos juros, do custo de um avião

1958-09-30 - Decreto-Lei 41889 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Determina que cesse a partir do ano económico de 1959 o desdobramento do Fundo de Melhoramentos do Porto de Lisboa, a que se refere a base V do Decreto-Lei n.º 35716, de 24 de Junho de 1946.

1958-09-30 - Decreto-Lei 41890 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Torna extensivo ao provimento dos cargos de vice-presidente da Junta Central das Casas do Povo e de presidente das direcções da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (F. N. A. T.), das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou previdência com entidades patronais contribuintes o disposto no Decreto-Lei n.º 37743, de 23 de Janeiro de 1950.