Decreto-lei 41889, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
- Fonte: Diário do Governo n.º 211/1958, Série I de 1958-09-30.
- Data: 1958-09-30
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Sumário
Determina que cesse a partir do ano económico de 1959 o desdobramento do Fundo de Melhoramentos do Porto de Lisboa, a que se refere a base V do Decreto-Lei n.º 35716, de 24 de Junho de 1946.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299823.dre.pdf .
Aviso
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