1958-08-13 - Decreto-Lei 41824 - Presidência do Conselho

Permite que os serviços compreendidos num Ministério possam ser agrupados em Secretarias de estado, geridas por Secretário de Estado. Regula a competência das referidas Secretarias de Estado.

1958-08-13 - Decreto-Lei 41825 - Presidência do Conselho

Cria o Ministério da Saúde e Assistência, para o qual são transferidos os serviços de saúde pública e os serviços de assistência pública, dependentes do Ministério do Interior. Extingue o Subsecretário de Estado da Assistência Social. Cria, no Ministério da Economia, as Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria. Extingue os cargos de Subsecretário de Estado da Agricultura e de Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, bem como o de Subsecretário de Estado do Ultramar.

1958-08-13 - Portaria 16827 - Ministérios do Interior e das Finanças

Introduz alterações na Portaria n.º 14369, que aprova o quadro do pessoal da Escola de Enfermagem Artur Ravara

1958-08-13 - Portaria 16828 - Ministérios do Interior e das Finanças

Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Miguel Bombarda

1958-08-13 - Portaria 16829 - Ministérios do Interior e das Finanças

Aprova o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Miguel Bombarda - Substitui o aprovado pela Portaria n.º 12055

1958-08-13 - Portaria 16830 - Ministérios do Interior e das Finanças

Aprova o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Júlio de Matos - Substitui o aprovado pela Portaria n.º 12720

1958-08-13 - Portaria 16831 - Ministérios do Interior e das Finanças

Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil

1958-08-13 - Portaria 16832 - Ministérios do Interior e das Finanças

Aprova o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil

1958-08-13 - Portaria 16833 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Constitui, com carácter temporário, a brigada de estudos de aeródromos das províncias ultramarinas

1958-08-13 - Portaria 16834 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda retirar da circulação os selos postais da emissão posta a circular nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique pela Portaria n.º 12743