Decreto-lei 41825, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 177/1958, Série I de 1958-08-13.
- Data: 1958-08-13
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Sumário
Cria o Ministério da Saúde e Assistência, para o qual são transferidos os serviços de saúde pública e os serviços de assistência pública, dependentes do Ministério do Interior. Extingue o Subsecretário de Estado da Assistência Social. Cria, no Ministério da Economia, as Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria. Extingue os cargos de Subsecretário de Estado da Agricultura e de Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, bem como o de Subsecretário de Estado do Ultramar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299811.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-11-03 -
Decreto-Lei
43286 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Regula as condições gerais de funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais.
-
1987-05-20 -
Decreto-Lei
210/87 -
Ministério da Saúde
Aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
Aviso
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