Cria o Ministério da Saúde e Assistência, para o qual são transferidos os serviços de saúde pública e os serviços de assistência pública, dependentes do Ministério do Interior. Extingue o Subsecretário de Estado da Assistência Social. Cria, no Ministério da Economia, as Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria. Extingue os cargos de Subsecretário de Estado da Agricultura e de Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, bem como o de Subsecretário de Estado do Ultramar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-11-03 - Decreto-Lei 43286 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Regula as condições gerais de funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais.

• 1987-05-20 - Decreto-Lei 210/87 - Ministério da Saúde

  Aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.