1958-08-12 - Portaria 16824 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento de uniformes da Guarda Nacional Republicana.

1958-08-12 - Portaria 16825 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Cria os novos uniformes para segurança e protecção das ordenanças motociclistas da Armada

1958-08-12 - Portaria 16826 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Estado da Índia, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1958-08-12 - Decreto-Lei 41822 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor para o próximo ano cerealífero o regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 41249 de 31 de Agosto de 1957.

1958-08-12 - Declaração - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento de encargos gerais da Nação

1958-08-12 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 2.ª Repartição - Serviços de Higiene Pública Veterinária

Autoriza a utilização do produto comercial denominado Plasmal na indústria de preparados cárneos e no aproveitamento industrial do sangue

1958-08-12 - Decreto-Lei 41823 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria no quadro de pessoal da Administração Geral do Porto de Lisboa, constante do Decreto Lei 36976, de 20 de Julho de 1948, um lugar de Adjunto do Director Geral, definindo o respectivo provimento e competências. Reestrutura o referido quadro de pessoal relativamente aos aspirantes do grupo 1.