1958-07-23 - Decreto-Lei 41749 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Altera o Decreto-Lei n.º 39071, de 31 de Dezembro de 1952, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da aeronáutica militar em tempo de paz.

1958-07-23 - Decreto-Lei 41750 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Permite que se constituam nas regiões aéreas delegações das direcções dos serviços da Força Aérea.

1958-07-23 - Decreto 41751 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Permite que sejam preenchidos por oficiais de intendência e contabilidade e do serviço geral da Força Aérea, respectivamente, os lugares dos quadros do Secretariado-Geral da Defesa Nacional e do batalhão de caçadores pára-quedistas destinados a serem preenchidos por oficiais de administração militar e dos serviços auxiliares do Exército

1958-07-23 - Portaria 16775 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral de Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Paredes com um oficial de diligências

1958-07-23 - Decreto-Lei 41752 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral

Dá nova redacção ao artigo 172.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º 11292, de 26 de Novembro de 1925.

1958-07-23 - Decreto 41753 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Antigo Quartel de Marinheiros, em Alcântara - Conservação geral do edifício, incluindo a 2.ª fase da instalação eléctrica (continuação)»

1958-07-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério