Decreto-lei 41752, de 23 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 159/1958, Série I de 1958-07-23.
- Data: 1958-07-23
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 172.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º 11292, de 26 de Novembro de 1925.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299793.dre.pdf .
Aviso
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