1958-07-21 - Portaria 16772 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Ourique com um oficial de diligências

1958-07-21 - Portaria 16773 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria um posto de registo civil na freguesia de Santo Isidro de Pegões, concelho do Montijo

1958-07-21 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1958-07-21 - Decreto-Lei 41745 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Aprova o Estatuto dos Tribunais do Trabalho.

1958-07-21 - Decreto-Lei 41746 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a várias disposições da Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30911, de 23 de Novembro de 1940. Revoga os artigos 3.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 37910, de 1 de Agosto de 1950, aquele na parte relativa às instituições de previdência e de abono de família.