1958-07-19 - Decreto-Lei 41739 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna aplicável aos conservadores, notários e funcionários de justiça, ao pessoal contratado das secretarias judiciais, ao pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça o disposto no Decreto-Lei n.º 41671, de 11 de Junho de 1958 (abono de família).

1958-07-19 - Decreto-Lei 41740 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Autoriza o Ministro da Justiça a nomear uma comissão para preparar e executar a montagem dos serviços da Prisão-Hospital de S. João de Deus, em Caxias.

1958-07-19 - Decreto 41741 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a reforçar várias verbas do n.º 1) do artigo 112.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1958-07-19 - Decreto 41742 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do posto fiscal de Vale de Malhão e moradias para as praças - secção de Safara»

1958-07-19 - Decreto-Lei 41743 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova constituição ao quadro do pessoal técnico e menor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. Amplia de um aspirante o quadro do pessoal da secretaria da referida Universidade.

1958-07-19 - Decreto 41744 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria quatro escolas técnicas profissionais, a instalar nos concelhos de Moura, S. João da Madeira, Vila Franca de Xira e Vila Real de Santo António