1958-07-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41693, que determina que passem a ser expressas com base no sistema métrico decimal as unidades tributáveis de todas as mercadorias sujeitas a tributação específica nas pautas de importação e de exportação em vigor no Estado da Índia

1958-07-11 - Portaria 16764 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete

Fixa os órgãos de execução dos serviços de comunicações e tráfego aéreo, de recrutamento e instrução, de saúde, de material e de infra-estruturas integrados em unidades estranhas aos mesmos serviços

1958-07-11 - Decreto-Lei 41729 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Regula a distribuição de cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1958-1959. Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 , de 10 de Maio de 1943 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público. Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 22.º do Decreto n.º 16083, de 29 de Outubro de 1928.

1958-07-11 - Decreto 41730 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Promulga o Regulamento do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos

1958-07-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Estado de Israel depositado o instrumento de adesão à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

1958-07-11 - Decreto 41731 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do posto fiscal de Ferrenha e moradias para as praças - Secção de Safara»