Declaração , de 11 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 149/1958, Série I de 1958-07-11.
- Data: 1958-07-11
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41693, que determina que passem a ser expressas com base no sistema métrico decimal as unidades tributáveis de todas as mercadorias sujeitas a tributação específica nas pautas de importação e de exportação em vigor no Estado da Índia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464267.dre.pdf .
Aviso
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