1958-06-30 - Decreto 41701 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento de encargos gerais da Nação e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas naquele orçamento

1958-06-30 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1958-06-30 - Portaria 16751 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Cria, na dependência técnica da Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, a brigada hidrográfica do Estado da Índia - Substitui a Portaria n.º 16653

1958-06-30 - Portaria 16752 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Copenhaga e às Legações em Havana e Jacatra, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias mensais para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Altera as Portarias n.os 16565, 16595 e 16679

1958-06-30 - Decreto 41702 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Introduz alterações na tabela de precedências para inscrições nas Faculdades de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto, constante do artigo 3.º do Decreto n.º 39021