1958-07-01 - Decreto-Lei 41703 - Ministério do Interior

Permite que a empresa concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Póvoa de Varzim, findo o período do contrato em vigor, continue a proceder àquela exploração pelo período máximo de três meses.

1958-07-01 - Portaria 16753 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Extingue um lugar de copista no quadro do pessoal do tribunal da comarca de Macedo de Cavaleiros e cria um lugar de escriturário de 2.ª classe no referido quadro

1958-07-01 - Decreto 41704 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 6.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 231.º, capítulo 12.º, do actual orçamento do Ministério da Marinha

1958-07-01 - Decreto 41705 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Submersíveis a celebrar contrato para o fornecimento de uma bateria de acumuladores eléctricos destinada ao submersível Náutilo

1958-07-01 - Portaria 16754 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Legação de Portugal em Atenas, a partir de 1 de Janeiro de 1958, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16595

1958-07-01 - Decreto 41706 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a celebrar contrato para o fornecimento de vinte e um camiões, marca Volvo

1958-07-01 - Decreto 41707 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção das escolas anexas à Escola do Magistério Primário de Coimbra»

1958-07-01 - Portaria 16755 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar à província ultramarina da Guiné determinadas disposições legais sobre o ciclo preparatório do ensino profissional industrial e comercial

1958-07-01 - Declaração - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Fixa os preços máximos de venda ao público da sêmola nacional, empacotada, para usos culinários